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Requerimento - Declaração de opção (n.º 4 do artigo 3.º das disposições transitórias do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M, de 15 de novem Requerimento - Declaração de opção (n.º 4 do artigo 3.º das disposições transitórias do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M, de 15 de novembro)
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Changed 2018-11-22
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